ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.08.1988.

Aos vinte e seis dias ao mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal. Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Eloi Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse a leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Octogésima Nona Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. António Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando urgente ligação de água para residências situadas na Rua João Pita Pinheiro, inclusive escola, no limite do Acesso A, no bairro Jardim Camaquã; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de uma sinaleira na Av. Eduardo Prado, em frente ao n° 333, junto ao Condomínio Jardim Zona Sul, Lar da Amizade (Casa de Cegos) e Supermercado Lunardelli; 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 140/88 (proc. n° 1819/88), que cria a Linha de ônibus urbana Restinga-Centro, via Ipanema, Avenida Edvaldo Pereira Paiva e Beira-Rio; 141/88 (proc. nº 1820/88), que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Centro, via Costa Gama e Bairro da Glória; 01 Projeto de Resolução n° 42/88 (proc. n° 1771/88), que concede o título de Cidadão Emérito ao Cel. Cláudio Netto Di Primio; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja retirados dois pontos de comércio, instalados ilegalmente, conforme solicitação da Direção do Centro Comunitário do IAPI, bem como dos casebres de dois antigos pontos comerciais, já desativados e abandonados, na Praça Largo da Bandeira, na Av. dos Industriários, no IAPI, para urbanização da referida Praça, instalação de uma Biblioteca Pública e construção da sede do Centro Comunitário do IAPI; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 02 Pedidos de Providências, solicitando conclusão da pavimentação na Rua Capitão Pedro Werlang e colocação de um bico de luz na Estrada São Caetano, em frente ao n° 2558; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Informações, acerca dos processos n°s 13262/87, 12457/87, 171/88 e 3706/88, do DMAE; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza de terreno baldio na Rua Voluntários da Pátria, em frente ao n° 1195, esquina da Rua Ernesto Alves e adoção de providências com vistas a regularização do passeio na Rua Dr. Freire Alemão, junto ao n° 188; 01 Pedido de Informações, acerca de treiler instalado na Av. Princesa Isabel, esquina da Av. João Pessoa, nas proximidades do terminal turístico de ônibus; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/88 (proc. n° 1812/88), que transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos 2º e 3° ao art. 174 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Providências, solicitando a instalação de mais um motor na bomba de recalque existente na Rua Encantadora; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de providências, solicitando instalação e extensão de rede de esgoto na Vila Triângulo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n° 24/88, do Rotary Club de Porto Alegre, Azenha; Telegrama do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Porto Alegre; da ADVB/RS; do Sr. Pedro Zaffari; do Sr. Flávio Gonçalves Dias, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra teceu comentários sobre pichações que vêm ocorrendo em face da campanha eleitoral para as eleições de novembro, salientando pichações feitas no muro da sua casa, tendo, inclusive, ocorrido invasões nos jardins da mesma. O Ver. Artur Zanella solidarizou-se com o Ver. Hermes Dutra, por problemas enfrentados por S.Exa., por causa de pichações irregulares decorrentes das campanhas eleitorais ora em andamento, no Município. Denunciou propaganda feita por integrantes do PDT, no último domingo no Parque da Redenção, quando foi utilizado um ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense, para distribuição de folhetos relativos à atuação do Sr. Nelson Castan naquela Companhia. Comentou a nomeação, pelo Governo Federal, do Prof. Gehrardt Jacob para a Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dizendo que a mesma ocorreu por solicitação do PMDB. O Ver. Cleom Guatimozim criticou a atuação da SEAC em Porto Alegre, que atualmente vem distribuindo leite à população, destacando existirem evidentes objetivos eleitorais nessa atitude. Denunciou que diversos coordenadores da campanha eleitoral do PMDB são funcionários públicos estaduais, recebendo salários pelo Estado, apesar de se encontrarem em turno integral à disposição daquele Partido. A Ver.ª Jussara Cony reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca de propaganda do Sr. Nelson Castan, distribuída no Brique da Redenção no último domingo. Falou sobre a pichação feita por integrantes do PC do B em muro cedido ao Ver. Hermes Dutra, salientando que seu Partido já acordou a limpeza do mesmo. Lamentou invasão ocorrida no jardim da casa do Ver. Hermes Dutra, apoiando a busca de um completo esclarecimento desse fato. O Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre os diversos métodos sutilizados nas campanhas eleitorais para as eleições de novembro, lamentando o uso, pelo PDT e PMDB, das máquinas administrativas dos Governos Municipal e Estadual nas mesmas. O Ver. Clóvis Brum referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da distribuição de alimentos pela SEAC à população, dizendo não concordar com qualquer prática política baseada no fornecimento de alimentos com objetivos eleitorais. Questionou da Bancada do PDT acerca das providências que serão tomadas com relação a denuncias de uso irregular do poder municipal na campanha eleitoral do Sr. Nelson Castan. E o Ver. Caio Lustosa comentou a publicação, na imprensa, de notícia quanto a possibilidade de retirada da candidatura da Deputada Ecléa Fernandez para as eleições municipais, declarando ser essa notícia inverídica e que o PSDB não busca qualquer coligação com o PMDB. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 80/88, por vinte e sete votos SIM, tendo sido escrutinados os Vereadores Ennio Terra e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/88, discutido pelos Vereadores Nei Lima; e Clóvis Brum, que teve adiada sua discussão por uma Sessão a Requerimento do Ver. Hermes Dutra, deferido pelo Sr. Presidente. Ainda, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 03/88 tenha adiada sua discussão e votação por quatro Sessões. Durante a Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Clóvis Brum, em relação aos Projetos de Resolução nºs 23 e 35/88; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 53, 28 e 80/88. Do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Grande Expediente do dia dois de setembro seja dedicado a homenagear os vinte e cinco anos do Montepio dos Funcionários Munipais; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 82/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente; da Verª. Gladis Mantelli, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/88 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Durante a Sessão, o Ver. Caio Lustosa comunicou que, por diversos motivos, não havia sido possível concluir a Redação Final do Projeto Praia do Guaíba, cujo prazo regimental para a mesma se encerraria hoje. Os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às onze horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, registrando a presença dos Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Valdir Fraga e Wilton Araújo, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Mano José e secretariados pelo Ver. Mano José. Do que eu, Mano José, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. RAUL CASA (Requerimento): Para facilitar o andamento dos trabalhos, eu gostaria de requerer a V. Exa. que submetesse ao Plenário os Requerimentos propostos, a fim de que pudéssemos, depois, nos dedicar, com mais tranqüilidade, aos Projetos em tramitação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a solicitação de V. Exa.

Submetemos ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos:

- de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Proc. nº 1764/88 – PLE nº 82/88, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 3.408.718.000,00 no DMAE, e dá outras providências, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM.

- de autoria do mesmo Vereador, solicitando que o Proc. nº 284/88 – PLE nº 04/88, que suprime reserva de área destinada a escola (Cidade Intercap), seja considerado em regime de urgência.

- de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Grande Expediente do dia 2 de setembro do corrente ano seja dedicado a homenagear aos 25 anos do Montepio dos Funcionários Municipais.

- de autoria da Ver.ª Gládis Mantelli, solicitando que o Proc. nº 436/88 – PLL nº 15/88, que estabelece o uso de crachás de identificação para motoristas de táxi em Porto Alegre, seja retirado, nos termos do art. 146, do Regimento Interno.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Concedemos a palavra ao Ver. Hermes Dutra, em Comunicação de Líder, pelo PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de narrar um fato extremamente desagradável, ao que peço a atenção dos Srs. Vereadores, porque temo que estas coisas possam aumentar, com o ritmo da campanha eleitoral, e isso certamente vai trazer prejuízos a todos. Com o intuito de me resguardar venho a esta tribuna fazer este registro diante de testemunhas, que são os Srs. Vereadores, e para que fique nos Anais desta Casa. Sabem V. Exas., eu resido no bairro Santo Antônio, bairro de gente simples, não é um bairro de alta burguesia, moro numa casa que construí a duras penas, financiada pelo BNH, da qual paguei dois anos e meio, e ainda falta quase uma geração inteira para concluir, e tenho uma vivência na comunidade de muitos anos, e, forma muito particular, entre os católicos do bairro, porque sou um católico praticante. Com a campanha eleitoral, é natural que eu busque o voto das pessoas, e felizmente, tenho encontrado entre amigos e companheiros, uma receptividade bem razoável. Há três semanas atrás, uma pessoa cedeu um muro para pintar o meu nome, e foi pintado o muro; passada uma semana, apareceu lá, uma equipe do PC do B e pichou o muro com o nome da Ver.ª Jussara Cony. Na hora em que estavam pintando, uma pessoa que trabalha comigo falou aos rapazes, dizendo que aquele muro era um muro cedido. Eles, simplesmente ignoraram – era uma senhora – e riram dela, claro, pois uma mulher não iria enfrentar dois ou três homens. Eu não sou muito dessas bobagens, e no outro dia falei para a Vereadora: “Vereadora, acho que isto aí é uma falta de respeito.” Houve promessa de pintar o muro, não foi pintado. Anteontem, mandei pintar de novo. Não é sobre cobrança da pintura do muro que estou falando, estou narrando o episódio porque acho que essas coisas estão se desencadeando de forma perigosa.

Saibam V. Exas. que a minha casa, o muro da minha casa, foi pichado com spray, com palavras que não vou repetir aqui, palavras me chamando de traidor, não sei o que, e o fato mais grave disto aí é que entraram dentro do meu pátio, e houve uma tentativa de pichar a porta da minha casa. Não tendo o infeliz, ou a infeliz ou os infelizes ou as infelizes, concluído o trabalho, porque certamente alguém viu, mas ainda na escada que dá acesso à porta da minha casa, dentro do meu pátio, ainda conseguiram pichar algumas letras, que ainda não consegui descobrir o que escreveram. Não sei quem são essas pessoas, não sei a que partido pertencem, agora, acho um fato extremamente grave. No momento em que invadem a casa da gente acho que é um precedente altamente perigoso, porque o lar, onde a gente mora com a mulher, os filhos, acho que é um recanto que deve ser respeitado às últimas conseqüências. Eu não tenho inimigos no bairro Santo Antônio, felizmente não tenho. A comunidade é testemunha da minha vida, que levo ali, uma vida como qualquer ser normal, sem qualquer diferença dos outros. Agora, atos de vandalismo desse tipo, na minha casa, eu acho que a minha dignidade não pode permitir. E se eu deixar que aconteça, estarei, efetivamente, faltando com o respeito comigo mesmo. Então, por isto, é que vim à tribuna, hoje, narrar este fato, para deixar registrado nos Anais, diante de testemunhas, dessa invasão no meu domicílio – e vou hoje registrar a devida queixa na policia – e alertar que a minha casa onde moro com minha mulher e com meus filhos, eu considero inviolável; e que se alguém, eventualmente, tentar de novo ingressar no meu pátio, vai sofrer as conseqüências porque, repito, se eu for conivente com isto, não estarei sendo digno com a minha família. O meu filho, de 10 anos, na sua inocência, ontem à noite foi dormir com 2 tomates e 2 ovos. E eu estranhei, disse “meu filho para que isso?” Ele disse: “Não, pai, se eles vierem de noite vou atirar na cara deles”. Vejam a repercussão que tem isto dentro da vida da gente. Eu tenho adversários, acho que ninguém é obrigado a concordar com a minha posição, que não vote em mim, faça campanha contra, tudo bem, acho isso a coisa mais normal do mundo. Agora não vou aceitar e para isso, repito, não vou permitir, entenda-se esse não vou permitir na sua acepção da palavra, uma nova invasão no meu pátio, no meu lar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE:Tempo de Liderança com a Bancada do PFL. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já que o Ver. Hermes Dutra tratou deste assunto, eu acho que temos também que dar uma contribuição sobre o debate do mesmo, principalmente junto com a Bancada do PDT, que é a Bancada majoritária desta casa. Em primeiro lugar, queria dizer que a primeira parte do discurso do Ver. Hermes Dutra, que trata deste problema de pichação, a primeira parte, de um pichar em cima do outro, isto, evidentemente, é problema de controle. A segunda parte é inqualificável, não se aceita e nós damos a nossa solidariedade ao Ver. Hermes Dutra. Mas alguns candidatos do PDT são mais sofisticados, porque não pintam, mas usam o dinheiro público. No domingo, no Brique da Redenção, estacionou um ônibus da Carris, com funcionários da Carris, ônibus do museu da Carris, pago pela Carris, e começaram a distribuir o relatório do Dr. Castan, com a propaganda carimbada com o Dr. Castan para Vereador, inclusive entregaram para o Dr. Omar Ferri e para o Dr. Bonow. Eu estava lá e recebi também, tenho um exemplar aqui e, perguntados, disseram que era ordem da Direção. Eu tentei por duas vezes falar com o Presidente da Carris, meu amigo, o Dr. D’Arrigo, e ele estava em reunião, mas logo telefonaria e aquela coisa toda. Não telefonou. Falei com o Dr. Geraldo Gama e coloquei a ele que isso é crime eleitoral, que vai dar problema. O Dr. Geraldo, meu grande amigo, sempre solícito, com quem falei na quarta-feira, também, infelizmente, não conseguiu uma justificativa ainda. Essa notícia saiu nos jornais de segunda-feira, no “Correio do Povo” e no “Diário do Sul”, sem maiores explicações. Agora, da Tribuna, eu gostaria de saber de ordem de quem estão distribuindo essa propaganda da Carris com o carimbo do Dr. Castan.

Queria também, dar meus cumprimentos à Bancada do PMDB que segundo publica a “Zero Hora” de hoje, sobre a nomeação do Sr. Gerhard Jacob para Reitor na Universidade federal. (Lê) “Presidente Sarney escolheu Gerhard Jacob para Reitoria da UFRGS atendendo reivindicação do PMDB”. É a afirmação feita, hoje, pelo Ministro. Disse que o Ministério recebeu a indicação, por escrito, encabeçada pelo Ministro Paulo Brossard, defendendo o nome do Jacob. Tinha ainda a assinatura dos Deputados Federais Paulo Mincarone, Hilário Braum, Rui Nedel, Luiz Roberto Ponte, Julio Milano, Rospide Neto, Ivo Mainardi e Lélio Souza que, se não me engano, é o vice-Presidente do PMDB, até poucos dias, Presidente em exercício. Quero cumprimentar a Bancada do PMDB, especialmente o Ver. Flávio Coulon, que foi o Presidente da ADUFRGS; que agora está demonstrando quem manda no governo. Diz aqui que o Deputado do PFL indicou um outro e não conseguiu nada. Quem ganhou foi o PMDB. Então, quando se diz que o PMDB representa o Presidente Sarney, representa o Sr. Roberto Cardoso Alves, que hoje está sendo recebido no Palácio Piratini, neste momento, o Robertão, o coordenador do centrão, não temos nada contra, nem a favor, mas deve-se definir claramente que uma candidatura do Sr. Antônio Britto representa o Sr. Roberto Cardoso Alves, representa o Sr. Sarney, o Dr. Pedro Simon e o Reitor da UFRGS. É exatamente isso que queremos dizer. O Sr. Britto, nas entrevistas, ele vai e volta, gosta de usar o “Fala Favela”. Isso ele gosta. A LBA ele gosta. Ele não gosta é do Sarney. Por sinal, o seu comitê central, instalado estrategicamente no prédio na parte térrea, onde se distribui o “Fala Favela”. É do consumidor ao produtor, ou do produtor ao consumidor. Então, nossos cumprimentos à Bancada do PMDB, escolheram um Reitor. Espero que, da próxima vez, que aqui vier o Reitor, o professor Ferrari, diga-se claramente que o indicado, como diz o jornal, foi por escrito, pelo PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Cleom Guatimozim, por cinco minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, ontem, nesta tribuna, citamos os órgãos federais aqui sediados que estão, como uma máquina, unidos em favor do candidato do PMDB à Prefeitura de Porto Alegre. Hoje, desejamos dar dados mais concretos, porque além da LBA, além do IBGE, além do INPS, ia falar exatamente da SEAC. Efetivamente, Srs. Vereadores, é uma vergonha a ação da SEAC, a Secretaria de Ação Comunitária da Presidência da República, que distribui leite. E acho que até aí a Bancada do PMDB devia se apitar um pouco, porque me parece, Ver. Flávio Coulon, ex-líder, Ver. Clóvis Brum, líder, e Ver. Luiz Braz, que o candidato Nelson Soares do PMDB é o preferido. O leite é distribuído todo através do candidato Nelson Soares. O Nelson Soares está preterindo os Vereadores do PMDB nesta Casa e é só ele que distribui o leitinho nas vilas.

Gostaria até de ser interpelado sobre isto. Aqueles que me conhecem nestes 25 anos, nesta Casa, sabem que não sou dado a denúncias, principalmente, a denúncias sem fundamento. E o candidato Nelson Soares é que tem o leite na mão, da SEAC, leite é através do Nelson Soares. Mas vejam Srs. Vereadores, que a SEAC já tem uma história. Já estou buscando os dados positivos, pagou algumas passagens de avião para aqueles que foram lá aplaudir a aprovação do Presidencialismo. Mandou gente para lá aplaudir, com passagens devidamente pagas. É uma lástima que os Vereadores do PMDB desta Casa não tiveram esta oportunidade, porque então estaria efetiva a representação do povo desta Cidade. Mas há outras irregularidades que queria chamar a atenção do Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB: o Diretor substituto da CRT, o Sr. Garipô, está a disposição da Assembléia Legislativa. Recebe integral pela CRT e está fazendo expediente completo na sede do PMDB, como um dos coordenadores da campanha do PMDB na capital. Quero repetir o nome e a denúncia de que o Sr. Garipô está à disposição da Assembléia, recebe pela CRT e coordena em expediente integral a campanha do PMDB nesta Cidade. O Diretor do IPE é outro que está coordenando a campanha do PMDB na Cidade, usando a máquina, enquanto o Sr. Pedro Simon diz que não, que está proibida a ação da máquina estatal em favor das eleições. É o Diretor-Presidente do IPE. Mas quero ainda dizer que também é coordenador do PMDB o coronel da ativa da Brigada Militar, Cel. Jurandir, que deveria estar no quartel e é coordenador em expediente integral na sede do PMDB. Será que não tem nada para fazer, exatamente, Srs. Vereadores, quando nós sabemos que existe no Brasil todo, mas em especial nesta Cidade, uma onda de violência incontrolável e que este coronel deveria estar na Brigada Militar trabalhando, como fazem os demais oficiais superiores? Não. Ele está na coordenação do PMDB em expediente integral e este coronel já esteve envolvido na CPI da CORAG. Quero lembrar bem que o Cel. Jurandir esteve envolvido na CPI da CORAG. Mas desejo que os ecos das minhas palavras cheguem até ao Governador do Estado, através da cópia do meu discurso que está liberado, a partir deste momento. Autorizo à Presidência e à Taquigrafia liberar a cópia do meu discurso ao Vereador que o desejar, para que os ecos dessas palavras cheguem até o Governador, para que ele veja que a máquina administrativa do Estado não é tão pudica como ele está pensando, está trabalhando a todo vapor em favor do candidato, aquele que anunciava a morte do Tancredo Neves, aquele que trazia o presságio para o Brasil, aquele que esperou a hora do programa “Fantástico” da TV Globo para anunciar a morte daquele que seria o Messias, o salvador desta pátria, no entendimento dos brasileiros.

A máquina estatal está engajada na campanha política do candidato do PMDB e é fácil provar, Srs. Vereadores, que interpelado seja eu para que possa provar o que estou dizendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PC do B. Com a palavra a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, não entende que é nos moldes e no processo de eleições democráticas burguesas que nós vamos resolver, via parlamento burguês, os problemas de fundo da Nação brasileira. E a Assembléia Nacional Constituinte é um exemplo disso. Mas, por outro lado, nosso Partido entende que o momento de eleição, seja ele Municipal, Estadual ou em nível Federal, é extremamente importante no processo de elevação da consciência política, de organização e de unidade do povo. Por isso, o nosso Partido, em todo o Brasil, participa ativamente das eleições Municipais deste ano pelo o que elas representam no processo do avanço para a conquista da democracia neste País, importante para as novas etapas que teremos que ter pela frente.

E o momento de uma campanha eleitoral, e a nossa, aqui no Município de Porto Alegre, é muito revelador, educador. Nós temos tido, nesta e também pela própria imprensa, as mais variadas denúncias, como hoje, aqui, por exemplo, a denúncia contrária às declarações do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, do PDT, de que não admitiria o uso da máquina administrativa da Prefeitura Municipal. Contrariamente a isso, o que nós temos e que foi distribuído, fartamente, no Brique da Redenção – nós recebemos, lá estávamos com a Bancada do nosso Partido – os militantes ligados, não ao Governo, mas ao Sr. Castan, iam até às Bancadas dos outros Partidos e ofereciam esta propaganda, já denunciada aqui, pelo Vereador que nos antecedeu. O Ver. Hermes Dutra, nosso colega nesta Casa, com quem temos tido enfrentamentos políticos e ideológicos, tanto de um lado quanto do outro, naquilo que entendemos – pelo menos de nossa parte – que deve ser o relacionamento dentro de uma Casa Legislativa como esta, e os embates se dão no plano político, hoje sobe à tribuna e faz duas denúncias. E aqui falamos, neste momento, não apenas como Vereadora nesta Casa, mas como membro do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil. A primeira delas dizendo que militantes do nosso Partido, da zonal 113, haviam pichado um muro concedido ao Vereador, com o nosso nome. Vínhamos mantendo tratativas com o Sr. Vereador, cujo último momento foi no Plenário, onde o Vereador disse: “Mandarei pintar novamente o meu muro e enviarei a conta ao PC do B”, com o qual concordamos. Trazemos de público, Vereador, porque V. Exa. trouxe a esta tribuna, e estamos esperando aquilo que combinamos neste Plenário, isto é, que V. Exa. mande a conta do muro, que era seu, e que militantes do nosso Partido, equivocadamente, picharam com o nosso nome. Esperávamos que a conta chegasse antes da denúncia que V. Exa. fez, e pensávamos, o nosso Partido e esta Vereadora, que estava tudo acertado. Mas V. Exa. é inteligente, Vereador, e, ao relatar a primeira etapa, tentou, no nosso entender – não desta Vereadora, mas do Partido Comunista do Brasil, e falo como Direção Regional do Partido – fazer a ligação entre o fato já acordado e acertado aqui no Plenário com V. Exa. e um ato com o qual o nosso Partido não compactua, que foi o ato de vandalismo feito na casa de V. Exa. e que, em nome da Direção Regional do nosso Partido, com a responsabilidade, com a seriedade, com a maneira com que o nosso Partido se conduz, até por uma questão de princípios, não admitimos qualquer tentativa de ligação entre o fato acertado entre nós dois e outros, até porque daremos, neste momento, em relação ao segundo fato, a V. Exa., todo o apoio, no sentido de que seja elucidado o ato cometido em sua residência, pois não admitimos, em nenhum momento entre um fato e outro a responsabilidade dos militantes do Partido Comunista do Brasil. Em 1984, V. Exa. e esta Casa devem se lembrar, do ato de vandalismo feito em plena campanha das diretas, na frente da nossa residência, à época do regime militar com o carro de nossa propriedade, incendiando-o. À mesma época, com o comitê do Ver. Lauro Hagemann e com o carro de um professor da Universidade Federal ligado ativamente à campanha das diretas. E o nosso Partido, naquele momento, tomou as providências necessárias. Não lembro, francamente, Vereador, da atitude de V. Exa. naquele momento. Neste momento, da tribuna, quero dizer que o nosso Partido, exatamente por não concordar e por não entender que democracia e liberdade, se conquistam desta maneira, por atos isolados de vandalismo como o que nós sofremos, e como tantos outros que os militantes de nosso Partido vêm sofrendo ao longo de sua luta por liberdade, por democracia, como a Chacina da Lapa, a Guerrilha do Araguaia, a invasão das residências, como nós já tivemos na nossa família, nosso avô, nosso pai. Então, nos não concordamos com estes atos, porque entendemos que o processo da consciência de uma nova sociedade não é feito por atos individuais. Será feito coletivamente pelo povo da nossa Nação. Estamos aqui, a disposição de V. Exa. para elucidar o ato cometido contra a sua residência, pois, em nenhum momento, podemos admitir que seja feita qualquer ligação entre o fato do muro, ocorrência trivial em uma campanha eleitoral, com o ato cometido na residência de V. Exa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Questão de Ordem com o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é somente uma comunicação, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, de que expirou hoje o prazo regimental para a formulação da Redação Final do chamado Projeto Praia Guaíba, que ocupou durante toda a semana o trabalho do assessor da Comissão, e dos funcionários. Por motivos alheios àquele bacharel, mas devido à complexidade do Projeto, tornou-se necessária a presença de um arquiteto para elucidar problemas de áreas e de plantas. Ao que me fala o Dr. Eno Dias de Castro, só agora, de manhã, é que está sendo providenciada a cópia de plantas necessárias à elucidação das dúvidas surgidas durante a elaboração da Redação Final. Assim, para dirimir quaisquer dúvidas, ou problemas decorrentes com relação ao prazo, queremos deixar registrado que a Redação Final só não se consumou no prazo regimental, devido a problemas completamente alheios, quer à Presidência, quer aos integrantes da Comissão, ou funcionários da Casa, que ali, prestam o seu serviço.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem ciência do assunto, e comunica a V. Exa. que é o último material requerido pela Comissão de Justiça, será entregue ainda no decorrer da manhã, através do Dr. Eno Dias de Castro que receberá o material, com relação ao problema de mapas, que foi pedido para ser confeccionado e que chegará às mãos de V. Exa. dentro de 40 minutos.

Com a palavra o Vereador que está na tribuna, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. As campanhas eleitorais trazem sempre estes problemas que trouxe aqui o Zanella, e que trouxe o Hermes Dutra. Há pessoas que pensam que pintar parede e muros dá voto. Se isto fosse verdade, só haveria pintores nesta Casa. Quem pintasse melhor as paredes, aqui estaria. Eu sou um Vereador que não pinto muito muro, não faço agressões à ecologia, e já estou nesta Casa há alguns anos. Agora, o desespero, tanto do Governo Estadual quanto Federal, o PMDB como do PT, é algo incrível. Por exemplo, há denúncias – me trouxeram denúncias – de que na Vila Bom Jesus, há um Vereador distribuindo tíquetes de leite para as crianças, em nome do Ver. Clóvis Brum, há pessoas fazendo isto. Tenho certeza de que ele não sabe disto. O Vereador é contra estas coisas. Quem conhece o Ver. Clóvis Brum, sabe que ele jamais faria isto. Eu o conheço há muitos anos e sei que S. Exa. não seria um terneiro do Sarney, que vai mamar antes das crianças pobres. Quer dizer, mama na vaca e tira um pouco das crianças que estão necessitando. Acho que deve ser uma denúncia infundada, porque se não seria um enorme terneiro mamando nas tetas do governo, antes de chegar, e já é uma barbaridade usar leite das crianças pobres para fazer voto. E, ainda mais, com um terneiro mamando antes. Então, diz que tem vários terneiros em Porto Alegre se alimentando com as tetas do governo. Entre eles, denunciam o Ver. Clóvis Brum e eu não acredito, porque quem conhece o Ver. Clóvis Brum sabe que ele é incapaz disto. Quem conhece a sua estrutura, sabe que ele nem precisa disto. É um Vereador bem votado, tanto que ele não precisa de leite, porque está bem crescidinho.

Por outro lado, eu pensei que o D’Arrigo – e eu o tinha na conta de um homem de nível, de um homem sério – e vejo que ele também está entrando no rol das pessoas que acham que isto é que dá voto.

(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon, informando que o citado não está nesta.)

Não está nesta, olha isto é uma informação válida. E eu acho que o Castan não levaria um ônibus, levaria 15 – um não levaria, um é pouco, levaria uns 15 por aí – mas a Bancada do PDT que está feliz com estas campanhas do Sr. Nelson Castan, felicíssima, vai render voto, é muito bom e tal, deve ter sido ainda alguns ônibus que ficaram da Convenção, aquela meio escondida. Agora é para fazer a campanha. E aqui nós vamos tocando a campanha desta forma. Uns mamando o leite das criancinhas, o outro pegando o ônibus do pobre, desviando para fazer campanha eleitoral, o outro pegando madeira, desviando para fazer “Fala Favela”, que é berra favela, grita favela, porque não vai adiantar nada porque quanto mais berrar pior é.

Não é “Fala Favela”, é grita favela, sofre favela, porque não tem saída; chora favela. E fica o PMDB e o PDT lutando, manipulando massas necessitadas em busca do voto. E as pessoas que gostam de pichações estão tentando, agora pichar, inclusive a casa do Ver. Hermes Dutra – se não votar no Hermes, vota no PC do B e tudo bem. Este é o quadro que nós estamos vivendo, mas eu queria deixar bem claro, o PL não vai pichar. Sou Vereador há 13 anos e meio, posso fazer poucos votos, talvez até por isso faça poucos. Faço uma média que dá para entrar aqui e está bom. Mas não picho a cidade, não mamo leitinho das crianças e também não desvio os ônibus da Carris para conseguir o voto fácil. O melhor mesmo é no terreno das idéias, no terreno das proposições. (Aparte anti-regimental.) O Ver. Clóvis Brum, por exemplo, ele tem trabalhos realizados que não precisa mamar o leitinho das crianças. Por isso é que acho que é denúncia infundada e a calúnia não deve ser verdadeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com a bancada do PMDB. O Ver. Clóvis Brum tem 5 minutos, sem apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, para as coisas sérias, que não sejam no campo da molecagem, a gente responde sério, coisas do campo da molecagem, como a do Ver. Jorge Goularte que, realmente nunca conseguiu se eleger Vereador, aí, então, não tem nem resposta, é molecagem mesmo. Não se faz, nesta tribuna, onde se ganha um salário muito bom, coisas de moleque. Aqui a gente chega e apresenta a denúncia séria. Coisas de moleque não têm resposta.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer, com relação ao Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, que efetivamente nós sabemos que há um trabalho comunitário desenvolvido pelo Sr. Nelson Soares, pelo qual a Associação Comunitária, ou Federação das Associações Independentes, se não me falha a memória, desenvolve um trabalho de alimentação às crianças, através do Sr. Nelson Soares, que me parece ser Presidente dessa entidade, via SEAC, que é o órgão que fornece essa alimentação. Particularmente, não tenho qualquer ligação com a SEAC, Ver. Cleom Guatimozim, não é uma atividade que me agrade, pois acho que a distribuição do leite não é uma boa prática política, a alimentação da criança já deveria estar embutida dentro do salário do trabalhador. É nojenta essa prática de distribuição de leite e eu condeno totalmente a prática de qualquer tipo de politicagem que a SEAC desenvolva nesse sentido. Não leva a minha chancela essa prática. Acho que tem que distribuir leite – antigamente, distribuía –se leite, alimentação, através dos postos de saúde. Acho que o posto de saúde é o órgão competente para distribuição. O que se fizer fora desses organismos técnicos, faz-se de maneira nojenta. Sou francamente favorável a que as crianças carentes tenham alimentação. Não custa nada repassar essa alimentação aos postos de saúde, já que se está municipalizando a saúde, que se repasse essa alimentação. Não tem a SEAC a minha solidariedade nessa prática desvirtuada. Mas, quer o PDT que os militantes do PMDB não participem sequer da própria campanha do Partido. Não entendi, Ver. Cleom Guatimozim, as acusações de V. Exa. Agora, porque um determinado companheiro tem uma função, em hora fora do expediente, esse companheiro não pode trabalhar para o Partido? Isso é exagero do Ver. Cleom Guatimozim. Os companheiros que estão participando da campanha do PMDB o estão fazendo exatamente fora do expediente, estão fazendo como qualquer outro militante partidário. O PDT faz assim, os demais partidos fazem assim. Diz o Ver. Raul Casa “logo quem falando”. Mas, ver. Cleom Guatimozim, como é que se faz. O Prefeito Collares encaminha para Justiça eleitoral ou não o barbarismo que acontece com verbas da Carris? Pergunto: é o prefeito que vai se notabilizar perante todo o povo brasileiro, porque não vai ser uma coisa só de Porto Alegre, encaminhando para a Justiça Eleitoral esse folheto? Aliás, roubaram-me o folheto. Alguém do PDT o pegou. Ver. Adão Eliseu, devolva-me o folheto. É um folheto impresso em várias cores. O Ver. Adão Eliseu tentando tapar o sol com a peneira pegou o folheto. Mas, eu espero uma manifestação do Prefeito, porque envolve uma companhia do Município. Mas, eu espero, aguardo uma manifestação do Prefeito Alceu Collares, porque envolve uma companhia do Município. E mais, até hoje está nos ônibus da Carris o nome do Sr. Nelson Castan. Até agora o nome do Sr. Nelson Castan está como na Administração Nelson Castan. A Carris é propriedade do povo de Porto Alegre e diz: “Ad. Nelson Castan – Governo Alceu Collares”.

Conheço o Prefeito Alceu Collares, sei da sua vida pública, da sua competência, da seriedade com que ele trata a coisa pública. Sou um homem de oposição ao Prefeito Alceu Collares, mas sei da seriedade da administração desse homem, ele não vai silenciar com o barbarismo que está aqui. Uma propaganda milionária de várias cores, e envolve um órgão do Município de Porto Alegre.

Vou aguardar uma posição do Sr. Prefeito. Se ele não tomar posição, encaminharei á Direção Regional do PMDB para que entregue à Justiça Eleitoral esse documento, para começar a se coibir abusos nesta Cidade, para começar a moralizar a coisa pública. Se o PDT não tomar alguma providência, a Direção Regional do PMDB o fará, entregará à Justiça Eleitoral este folheto milionário, que diz do barbarismo que se pratica na Administração do Prefeito Alceu Collares, às suas costas.

O Prefeito Collares não concorda com isso tenho certeza. Espero que o Prefeito dê uma resposta a Câmara de Porto Alegre e à Cidade de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O “Jornal do Comércio”, mais precisamente em sua edição de hoje, especula a possibilidade de a Deputada Ecléa Fernandes, candidata do Partido da Social Democracia Brasileira à Prefeitura Municipal, retirar sua candidatura se em próxima pesquisa de opinião não houver atingido um determinado nível de popularidade, de inclinação de votos dos porto-alegrenses. Quero dizer a V. Exa., a esta Casa e aos porto-alegrenses que, de imediato, inclusive na condição de integrante da comissão provisória do nosso Partido, mantive um contato com a Deputada Ecléa e até seria desnecessário fazê-lo e S. Exa. reiterou o propósito de prosseguir nesta caminhada e mais do que a de um formal embate pela conquista da Prefeitura de Porto Alegre, significa uma arregimentação do setor progressista e conseqüente do ex-PMDB e a consolidação de um projeto político que infelizmente malogrou pelos desatinos dos grupos fisiológicos e conservadores daquele partido. Portanto, não tem qualquer cabimento esta especulação. E, na notícia veiculada, inclusive se diz que não seria estranhável, eis que o PSDB está aliado, em Recife, por exemplo, ao PMDB. Ora é uma interpretação puramente mecanicista, que não tem nada a ver com a realidade daqui. Em Recife, o Prefeito do PMDB, segundo uma pesquisa recente publicada na edição da “Veja” da semana passada, é o Prefeito mais consagrado e mais popular de todos os Prefeitos de capitais do País. O quadro político na capital Pernambucana é completamente diverso do daqui. Aqui, infelizmente, a candidatura do PMDB está visceralmente comprometida com o esquema repudiado pelo povo porto-alegrense gaúcho, o esquema da República de José Sarney. Os conchavos, as acomodações, as verbas da SEAC e tudo isso. Ainda vimos, na semana passada, na presença do próprio candidato Antônio Britto, as Associações Comunitárias lá dentro da UAMPA, no alto do Mercado, denunciarem que a eleição promovida para averiguar as prioridades das Vilas, promovida pela SEAC, houve distribuição de 100 lotes para a construção de casas populares. Há grileiros que estão agindo dentro das Vilas, vileiros que certamente se converterão em cabos eleitorais. Portanto, Sr. Presidente, reiterando o desmentido de parte do PSDB, queremos dizer que continuamos na mesma postura que foi, inclusive, aquela de lutar para que as forças progressistas desta Cidade dissessem um basta a continuidade dos governos conservadores, comprometidos com o capital e o populismo inconseqüente que hoje se alinha dentro, tanto do PDT, como do PMDB. O PSDB procura romper, alinhando-se com força progressistas e comprometidas com as mudanças e transformações. Procura trazer para a Municipalidade uma alternativa nova que acreditamos poderá ser conseguida apesar da força e do poder econômico engajado junto as grandes candidaturas ditas majoritárias, do PDS/PFL, do PDT e do PMDB. O PSDB prossegue na sua caminhada disposto a somar, sim, mas com setores progressistas desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. 2º Secretário proceda à verificação de “quorum”, a fim de que possamos passar à Ordem do Dia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1688/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/88, que revisa proventos dos Diretores e Subdiretores declarados excedentes pela Lei nº 1722, de 04 de abril de 1957, e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 80/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.

Convido os Vereadores Ennio Terra e Hermes Dutra para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 80/88 por 27 votos SIM.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE nº 80/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram APROVADOS os demais Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0658/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/88, do Ver. Hermes Dutra, que cria Bairro com a denominação de Humaitá e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

- adiada por duas Sessões a Discussão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 29/88. Com a palavra, para discutir, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Hermes Dutra, que cria o bairro Humaitá, estava na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa e veio à votação por força do art. 44, fazendo com que não pudéssemos completar as diligências solicitadas por aquela Comissão... (Pausa.)

Sr. Presidente, retomo o assunto. Talvez o Ver. Clóvis Brum consiga fazer o Ver. Cleom Guatimozim aderir à sua idéia. Eles estão conversando muito. Ver. Cleom Guatimozim, não se deixe envolver por esse Vereador, Líder de outra Bancada.

O Projeto do Ver. Hermes Dutra, que veio a este Plenário por força do art. 44, saindo da CUTHAB, solicitando algumas diligências até para podermos apreciar este projeto. O Projeto cria o bairro Humaitá. Todos sabemos que aquele bairro é do poder econômico desta Cidade, aos grupos econômicos fortes desta Cidade. Esta aí a criação do bairro, solicitado por esse grupo. Entendemos que fará com que os moradores daquela área, que não querem o bairro Humaitá, sejam no futuro, premiados por uma emancipação, conforme o que certos empresários querem. O Ver. Hermes Dutra pediu, por força do art. 44, que viesse o Projeto. Entendíamos, inclusive, de discutir com a comunidade interessada no assunto. Hoje, temos de vir à tribuna para defender a rejeição do Projeto, rejeição essa que se faz a pedido de um grande número de líderes daquela comunidade, os quais entendem que a criação desse bairro visa somente ao interesse daqueles empresários que recentemente tentaram a emancipação do Humaitá e Anchieta, fazendo com que a Cidade de Porto Alegre perdesse importantes áreas e isto vem nos preocupando. Nos preocupa, porque a medida em que denominam, expandem o bairro Humaitá.

O Ver. Hermes Dutra não se preocupou com isso, quando da criação do bairro ora pretendida. Inclusive, um mapa da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação conseguiu que fosse graficada a área pela Secretaria do Planejamento, para que nós pudéssemos ver o que pretende esse grupo que ora se interessa pela emancipação futura desse bairro.

Nós perderemos o bairro Marcílio Dias, perderemos o bairro Navegantes, que é tradicional da Capital o bairro Navegantes, e perderemos, também, o Bairro Dona Teodora, isso tudo será transformado em bairro Humaitá.

Srs. Vereadores, nada mais do que a garantia àqueles moradores da área nós estamos pedindo.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós já queremos sair protestando contra V. Exa. Em primeiro lugar, V. Exa. está dizendo tudo isso, porque eu gentilmente não quis que este projeto fosse votado há dois dias. V. Exa. está sendo um pouco injusto comigo e não está correspondendo a verdade, V. Exa. diz que estou tirando o bairro Navegantes. Isto é a maior inverdade. Pega-se um pedacinho do bairro.

O SR. NEI LIMA: Cinqüenta por cento do bairro Navegantes sai fora. 50% do bairro Navegantes se transforma em Humaitá.

O Sr. Hermes Dutra: Tira-se um pedaço do bairro Navegantes e veja bem V. Exa., o que se tira mesmo é o bairro Dona Teodora, bairro Marcílio Dias que não são mais de uso. Até acho que V. Exa. pode divergir quanto ao Humaitá, agora, V. Exa. não pode deixar de reconhecer que são bairros que não têm mais denominação nesta Cidade. O que se quer é consagrar uma denominação. O Humaitá está ali efetivamente consagrado. Também não acho justo, Vereador, V. Exa. misturar o problema da denominação do bairro com o da emancipação. São duas coisa que não tem em absoluto nada a ver. Por último Vereador, faça-me justiça. Não são grupos econômicos pedindo a transformação.

Acho que V. Exa. tem direito de ser contra, respeito, mas vamos colocar as coisas nos devidos lugares.

O SR. NEI LIMA: Quero colocar que a atual denominação Jardim Humaitá ela se localiza nesse lado do mapa e que V. Exa. quer dotar uma área 15 vezes superior, no mínimo, ao que atualmente é denominado de Humaitá.

O Sr. Hermes Dutra: Só para esclarecer. Não há denominação Humaitá em termos de bairro.

O SR. NEI LIMA: Em termos de bairro não. V. Exa. poderia consagrar o que é o Humaitá hoje, o que todos conhecemos como Humaitá, denominando oficialmente Humaitá aquela área que é Humaitá.

O Sr. Hermes Dutra: O que há ali é um loteamento chamado Humaitá. Agora, em termos de bairro existe o Dona Teodora e Marcílio Dias que V. Exa. falou e que ninguém mais usa nesta Cidade.

O SR. NEI LIMA: Não resta dúvida, Vereador. E nós conhecemos Humaitá por aquela área onde se encontra, onde foi aterrado, é o aterro sanitário Benópolis. Aquela é a área denominada Humaitá. Se V. Exa. quisesse consagrar aquela área, denominada Humaitá, teria feito somente para aquela área. Agora, nós teremos uma denominação de Humaitá para a Vila Farrapos. Quem não conhece a Vila Farrapos? Quem não vê as dificuldades da Vila Farrapos? E aquele povo da Vila Farrapos não quer Humaitá, deseja continuar Farrapos. Inclusive áreas, como a Vila Tio Zeca, Areia e tantas outras lá existentes, querem transformar este local como Farrapos, denominando a resistência ocorrida no passado como o seu bairro legítimo. Até porque, eles descendem ou vivem como os Farrapos de antigamente, até porque não existe uma infra-estrutura completa para aquela área.

Eles desconfiam, assim como este Vereador que está na tribuna coloca a sua preocupação e a sua desconfiança com o poder econômico originado dos empresários da área que querem fazer uma cidade sua, própria, recebendo benesses a título de isenção de impostos e outras coisas mais que poderão haver. Então, é por este motivo, e eu lamento que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que era o relator do Projeto e que solicitava diligências para clarear mais a situação, eu pediria, solenemente, sem demérito algum ao Vereador proponente desta criação deste bairro, que nós votássemos contra a denominação Humaitá para fazer valer os direitos daqueles moradores que não foram sequer consultados e não é meia dúzia que decide o destino de muitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, houve, efetivamente, uma tentativa de emancipação do bairro Anchieta e sabe-se, perfeitamente, que as tentativas de emancipação, que se verificaram em Porto Alegre, decorreram, todas, de um fato de conhecimento público, a falta de atendimento do Poder Municipal a essas comunidades. Não fosse o movimento de emancipação na área do bairro Belém, este não estaria recebendo o elenco de obras, como recebeu neste momento. Não fosse o movimento – e até fui contra, no início, porque julguei intempestivo – da emancipação do bairro Humaitá, evidentemente não teriam sido levadas para lá algumas melhorias. Então, isto é natural. Quando uma comunidade se levanta em torno de emancipação, o que essa comunidade quer, no mínimo, é um atendimento melhorado, quer do Município, quer do Estado. Eu não estou falando aqui que a Prefeitura tenha abandonado, como realmente abandonou, há muitos anos, esses bairros. Mas até na nossa Administração do Estado, me parece que Municípios próximos ao Estado de Santa Catarina estão querendo melhorias para suas comunidades, e estão ameaçando se agregarem àquele Estado. Nesse sentido, o Governador do Estado já mandou atender aqueles Municípios. Então, é uma pressão. Eu acho que os movimentos emancipacionistas trazem no seu bojo o desejo de melhorias para a comunidade. E, quando o Executivo se opõe a esses movimentos, em troca, dá obras, dá realizações. Este Projeto do Ver. Hermes Dutra é oportuno, porque vem harmonizar a empresa localizada na área, e o próprio morador lá localizado. Por que desconhecer que, ao lado da Vila Farrapos, existe o conjunto residencial Humaitá? Ele já está localizado lá! Já não se diz mais quase Vila Farrapos, e sim Humaitá! Está se criando um consenso, mas a Vila Farrapos ficará dentro do bairro Humaitá. Não há nenhum problema nesse sentido. Haverá a ligação permanente entre trabalhadores e o seu local de trabalho. Por isso, eu acho que não vai prejudicar e sim, pelo contrário, vai melhorar em muito aquela área. Não se propõe aqui nenhuma alteração no Plano Diretor da Cidade. Se, ao denominar de bairro Humaitá aquela área, estivéssemos alterando o Plano Diretor, evidentemente, que teríamos que examinar a coisa com mais carinhos. Mas esta é a denominação que se faz necessária e é um Projeto que, se não me falha a memória, já teve uma primeira aprovação.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. lembra bem. A Casa já aprovou um Projeto sobre esta denominação, apenas houve um veto do Sr. Prefeito que a Casa aceitou porque houve um erro técnico. Aliás, a própria Exposição de Motivos diz em relação a isto. O Projeto foi, à época do Ver. André Forster, seu companheiro de Partido, aprovado por unanimidade da Casa, não houve uma divergência. Mas, por problemas de ordem técnica – aliás, a Assessoria falhou na elaboração do Projeto – ele foi refeito. Aliás, eu não tenho nenhum mérito na confecção disto aí, apenas tratei de corrigir os erros técnicos e isto se fala na Exposição. Sou grato.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exa. que o bairro Navegantes, tradicional bairro de nossa Cidade, com a criação do bairro Humaitá, passa a perder 50% de sua área. E eu vejo aqui o Ver. Jaques Machado, atuante Edil da área, preocupado com a situação de seu bairro, com o fato de sua Santa Padroeira, Nossa Senhora dos Navegantes, estar hoje em outro bairro, que não o Navegantes, sem contar as pessoas que hoje não estão aqui e que são contra este tipo de Projeto. Gostariam eles que fosse bairro Farrapos. E emendar, em dia de votação, não é possível, quando deve ser feita uma ampla discussão de um Projeto que veio para esta Casa, para votação, por força do art. 44, não cumprindo nem o seu período de diligência na Comissão de Urbanização, Trabalho e Habitação desta Casa, que tinha interesse em discutir a matéria com a comunidade, com as Lideranças! Então, não há mais nada a fazer, a não ser pedir que os companheiros Vereadores desta Casa não aprovem este Projeto, sob pena de estarem prejudicando milhares e milhares de interesses de pessoas que não querem o Humaitá.

O SR. CLÓVIS BRUM: O Processo tramita desde 12 de abril deste ano, e vejo que a disposição Ver. Nei Lima é, como diz o Ver. Aranha Filho, contra o Ver.Hermes Dutra, e eu não vou entrar na briga; eu estou é preocupado com a denominação daquela área, o grande empresariado, e que são os responsáveis por consideráveis percentuais da receita do Município, estão no movimento, e estão querendo uma denominação mais abrangente, estão cercados por denominações que não tem nada a ver com a área. Acho, Sr. Presidente, que esse Projeto vem em ótima oportunidade. Vereador Jaques Machado, V. Exa. que tem representado, aqui, os empresários, e com os quais temos nos debatido, nesta Casa, V. Exa. sabe perfeitamente que nesta área se localiza de 35 a 40% da receita dos empresários, em beneficio do Município; e sabe mais V. Exa., que uma cidade também vive de receita. Há poucos dias esses empresários se debateram pela emancipação. Por quê? Porque o Município não estava atendendo àqueles que são responsáveis por considerável parcela da receita do Município.

O Sr. Nei Lima: A quem V. Exa. defende, aos empresários ou ao povo?

O SR. CLÓVIS BRUM: O Vereador está sonhando. O Prefeito Alceu Collares, e a própria Câmara de Porto Alegre, maciçamente, foram pedir “por favor”, e com justa razão, ao Governador, para vetar a Lei da Assembléia, que dava emancipação a este bairro, porque o Prefeito sabia, e todos nós sabemos, que nós necessitamos desta receita para o bem desta Cidade. O que eles querem? Eles querem uma denominação, e pode ser Humaitá, Navegantes, mas uma denominação que acerte aquelas áreas. Temos o bairro Anchieta, temos o Conjunto Residencial Humaitá, temos Vila Areia, Vila Tio Zeca, Sem Sossego, Com Sossego, Amor e Paz, quer dizer, um apanhado enorme de denominações. Então, está chegando o momento de o bairro Humaitá, ou, por favor, qualquer outra denominação que alguém dê, resolva este problema, e que possam, também, aqueles segmentos responsáveis por 35% da Receita do Município participar das decisões da vida administrativa desta Cidade. Eles não estão pedindo privilégios para construir, não estão pedindo privilégios para doação de áreas, não estão pedindo nada, estão apenas lutando. O Ver. Hermes Dutra está reapresentando um Projeto que já foi do Ver. André Forster.

O Sr. Jaques Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, uma das coisas que me preocupa é a descaracterização, neste caso, do bairro Navegantes. Olhe o que vem acontecendo: há dias atrás, até por convite do Prefeito Municipal, o Presidente desta Casa, o Ver. Brochado da Rocha, juntamente com Dom Cláudio Colling, estiveram em Roma buscando uma imagem, e que representa esta imagem? Esta imagem, para a Cidade de Porto Alegre, não representou nada. Eu não sei por que não trouxeram de lá a imagem de Nossa Senhora dos Navegantes, a nossa Padroeira, Padroeira esta de uma festa com mais de 300 mil pessoas que acompanham o cortejo pluvial de Nossa Senhora dos navegantes. O que vejo, hoje, é o bairro, em si, se descaracterizando, terminando o bairro Navegantes, e simplesmente criando, ali, comunidades, como é o caso desses empresários, amigos nossos, inclusive do Hermes Dutra, que já pediram, várias vezes, a emancipação do bairro Humaitá, saindo fora da cidade de Porto Alegre. Então, são essas coisas, em parte, que nos preocupam.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu louvo a sua preocupação, e ela me suscita e ma encoraja a que eu apresente ao Ver. Nei Lima e ao Ver. Hermes Dutra, uma sugestão aqui do Plenário, de que se possa denominar bairro Humaitá as áreas que chegam até o Conjunto Residencial Humaitá. E, por favor, que se mantenha da Dona Teodora, Castello Branco até a Frederico Mentz, que tem um aglomerado de mais de 12 vilas – bairro Farrapos, Ver. Nei Lima – e a partir da Dona Teodora em direção ao bairro Navegantes continue Navegantes. Então me parece que atende aos empresários do Ver. Hermes Dutra, atende a nossa população pobre da Vila Farrapos, e atende a nossa população religiosa do bairro Navegantes, da qual também sou devoto, a Nossa Senhora dos Navegantes – ela tem me ajudado muito, aliás. Então, sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que uma Emenda neste sentido resolveria o impasse. Sou grato à condescendência do Sr. Presidente e pediria então que o Vereador-Autor, Ver. Hermes Dutra, apresentasse Emenda pedindo o adiamento ou apresentando Emenda para que se pudesse passar os próximos Projetos porque vejo que não vamos ter “quorum” nem para votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver.Hermes Dutra, solicitando que o PLL nº 29/88 tenha adiada sua discussão por 01 Sessão. A Mesa defere o Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem.): Sr. Presidente, o adiamento é deferido de pleno?

O SR. PRESIDENTE: É. Até porque, Sr. Vereador, teria um problema. Se fosse colocado em votação, não haveria “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então peço também o deferimento da Mesa a um Requerimento, de minha autoria, solicitando que o PLE nº 03/88 tenha adiada sua discussão e votação por 04 Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a deferir neste momento, porque não há “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, foram deferidos 2, então? Um de minha autoria e um de autoria do Ver. Hermes Dutra?

O SR. PRESIDENTE: Foram deferidos, pois a Mesa não pode colocar ao Plenário, porque não há “quorum” para votar. A Mesa repete, para fins de Anais, que está se deferindo, porque não há “quorum” para votar. A Mesa defere e, posteriormente, o Sr. Secretário, verificando que não há “quorum” encerra a Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito a V. Exa., nos termos regimentais, verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, registre-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Valdir Fraga e Wilton Araújo.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h50min.)

* * * * *